Cria a Plataforma de Registo de Arrendatários Municipais (PRAM)

Propõe a criação de uma plataforma nacional para registar todos os moradores de casas das câmaras municipais, abrangendo os inquilinos de habitação pública e as respetivas autarquias. A medida proíbe o subarrendamento ilegal e permite verificar se os beneficiários possuem outras casas em seu nome, combatendo fraudes e o uso indevido destas habitações. O objetivo é garantir que as casas do Estado sejam atribuídas com total transparência e cheguem apenas a quem realmente precisa delas.