Elimina os vistos gold (altera a Lei n.º 23/2007, de 4 de julho, Regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional)

Propõe o fim dos "vistos gold", que permitiam a cidadãos estrangeiros obter autorização de residência em Portugal através de investimentos. O objetivo é combater a especulação imobiliária, a subida dos preços das casas e os riscos de branqueamento de capitais, visando beneficiar o mercado da habitação e a transparência financeira para todos os cidadãos.