Estabelece medidas para assegurar a integração de cidadãos estrangeiros, promovendo o acesso ao emprego, à língua portuguesa e à proteção social em condições de igualdade

Propõe medidas para integrar cidadãos estrangeiros com processos de residência pendentes, permitindo que sejam contratados legalmente, acedam a subsídios de desemprego e a formação profissional, reduzindo a informalidade. Além disso, prevê o reforço de cursos de português, a criação de uma bolsa de intérpretes e a digitalização dos pedidos de residência, garantindo maior igualdade de direitos e acesso a serviços essenciais.