Altera o Decreto-Lei n.º 141/89 pelo reconhecimento dos Serviços de Apoio Domiciliário lucrativo

Propõe alterar uma lei de 1989 para que as empresas privadas com fins lucrativos que prestam apoio domiciliário aos idosos sejam oficialmente reconhecidas, tal como as entidades públicas e sociais. Esta medida visa aumentar as opções e a qualidade dos cuidados em casa, libertando recursos do Serviço Nacional de Saúde e beneficiando todos os prestadores de apoio domiciliário de um tratamento fiscal justo e igual.