Aprova a carta dos direitos linguísticos da Comunidade Surda, especialmente em contexto educativo

Propõe a aprovação de uma carta de direitos para a Língua Gestual Portuguesa (LGP), reconhecendo-a como língua oficial e de pleno direito. Esta iniciativa abrange a Comunidade Surda e todos os seus utilizadores, garantindo-lhes o acesso à educação e aos serviços públicos através da LGP, o que promoverá a sua plena inclusão na sociedade.