Recupera a figura do visto prévio do Tribunal de Contas no âmbito dos projetos financiados e cofinanciados pelo Plano de Recuperação e Resiliência

Propõe-se a recuperação do visto prévio do Tribunal de Contas para os projetos financiados pelo Plano de Recuperação e Resiliência (PRR). Esta alteração afeta a forma como os gastos dos fundos europeus são controlados, exigindo a aprovação antecipada do Tribunal. O objetivo é reforçar a transparência e prevenir a corrupção na utilização destes importantes recursos públicos.