Procede à oitava alteração à Lei n.º 13/2006, de 17 de abril, que aprova o Regime Jurídico do Transporte Coletivo de Crianças e Jovens

Altera a lei para permitir que os veículos de transporte coletivo de crianças e jovens possam ter até 20 anos de antiguidade, em vez dos atuais 16. Para garantir a segurança, os veículos com mais de 16 anos passarão a ter inspeções anuais, enquanto os mais recentes mantêm as inspeções a cada dois anos. Esta medida pretende apoiar as entidades que prestam este serviço, assegurando a sua continuidade e viabilidade económica, e entra em vigor a 1 de janeiro de 2026.