Alteração ao Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos (CDADC)
Permite que partituras musicais, se compradas legalmente, possam ser copiadas pelos seus donos para fins específicos como estudo, trabalho ou preservação. Esta medida beneficia grupos musicais, escolas e outras entidades não-lucrativas, facilitando o acesso e uso da música, enquanto protege os direitos de autores e editores.
Resultado
Aprovado
Relevância da Iniciativa
Impacto estimado deste diploma — quanto mais alto, mais significativa para os cidadãos
Divisão dos votos na fase principal da iniciativa, ponderada pelos deputados
Alianças improváveis na fase principal — partidos que raramente concordam a votar juntos
Hierarquia do diploma: Lei Orgânica > OE/Lei de Bases > Lei Ordinária > Resolução
A Favor
8Abstenção
2Na Imprensa
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