Defesa dos direitos dos residentes das Regiões Autónomas no acesso ao Subsídio Social de Mobilidade (Primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 37-A/2025, de 24 de março que define um novo modelo para a atribuição de um subsídio social de mobilidade no âmbito dos serviços aéreos entre o continente e as Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira e entre estas regiões)

Propõe que os residentes e estudantes das Regiões Autónomas da Madeira e dos Açores paguem apenas um valor fixo e máximo pelos bilhetes de avião no momento da compra, para viagens entre o continente e as ilhas, ou entre elas. O objetivo é aliviar o peso financeiro imediato que as famílias suportam atualmente ao ter de adiantar o custo total da viagem, garantindo um acesso mais justo e facilitado à mobilidade.