Direitos para os estafetas das plataformas digitais e para os motoristas de TVDE, com maior justiça e transparência para quem trabalha nestes setores

Recomenda ao Governo a revisão da Lei n.º 45/2018 para estafetas e motoristas de TVDE. A proposta visa estabelecer tarifas mínimas, uma comissão máxima de 15% para as plataformas e o pagamento de percursos até ao cliente, garantindo mais direitos laborais, atendimento físico e transparência, além de reforçar o combate à fraude fiscal e contributiva. O impacto esperado é uma maior justiça, melhores condições de trabalho e proteção para estes trabalhadores.