Recomenda ao Governo que crie um mecanismo de controlo de rendas dos novos contratos para defender o direito à habitação
Recomenda ao Governo a criação de uma tabela com valores máximos para as rendas dos novos contratos de arrendamento. Estes limites seriam definidos com base em fatores objetivos, como a tipologia, área e localização do imóvel. O objetivo é apoiar os cidadãos mais vulneráveis, controlar o aumento permanente dos preços e defender o direito a uma habitação mais acessível para todos.
Resultado
Rejeitado
Relevância da Iniciativa
Impacto estimado deste diploma — quanto mais alto, mais significativa para os cidadãos
Divisão dos votos na fase principal da iniciativa, ponderada pelos deputados
Alianças improváveis na fase principal — partidos que raramente concordam a votar juntos
Hierarquia do diploma: Lei Orgânica > OE/Lei de Bases > Lei Ordinária > Resolução
A Favor
5Contra
5Na Imprensa
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