ParlamentoVotos
Votação na generalidade
Projeto de Resolução13 de março de 2026

Recomenda ao Governo que crie um mecanismo de controlo de rendas dos novos contratos para defender o direito à habitação

Recomenda ao Governo a criação de uma tabela com valores máximos para as rendas dos novos contratos de arrendamento. Estes limites seriam definidos com base em fatores objetivos, como a tipologia, área e localização do imóvel. O objetivo é apoiar os cidadãos mais vulneráveis, controlar o aumento permanente dos preços e defender o direito a uma habitação mais acessível para todos.

Votação na generalidadeIniciativa: BEHabitaçãoDocumento original

Resultado

Rejeitado

Relevância da Iniciativa

Impacto estimado deste diploma — quanto mais alto, mais significativa para os cidadãos

29
Polarização30

Divisão dos votos na fase principal da iniciativa, ponderada pelos deputados

Consenso28

Alianças improváveis na fase principal — partidos que raramente concordam a votar juntos

Força Legal15

Hierarquia do diploma: Lei Orgânica > OE/Lei de Bases > Lei Ordinária > Resolução

A Favor

5
BEJPPLPANPCP

Contra

5
CDS-PPCHILPSPSD