Recomenda ao Governo que adote um plano de emergência para a reforma estrutural da jurisdição administrativa e fiscal

Recomenda ao Governo que adote um plano de emergência para reformar os tribunais administrativos e fiscais. O plano visa resolver os atrasos significativos na justiça, garantindo que os cidadãos obtenham decisões em tempo razoável. Para isso, propõe o reforço de juízes e equipas de apoio, com verbas adequadas, focando nos tribunais com maior volume de processos.