Pela eliminação da exigência de situação tributária e contributiva regularizada para o acesso aos apoios para a reconstrução de habitações e instalações destruídas na sequência dos fenómenos climáticos extremos ocorridos em Janeiro e Fevereiro 2026

Recomenda-se ao Governo que elimine a obrigatoriedade de ter as contas em dia com o fisco e a Segurança Social. Esta medida visa facilitar o acesso de famílias e empresas aos apoios de reconstrução para que possam reparar as casas e instalações danificadas pelos fenómenos climáticos de janeiro e fevereiro de 2026, garantindo uma recuperação mais rápida e digna das comunidades afetadas.