Cessação de Vigência do Decreto-Lei n.º 119/2025, de 13 de novembro, que procede à reconfiguração da Administração do Porto de Lisboa, S. A., e da Administração dos Portos de Setúbal e Sesimbra, S. A.

Propõe anular o Decreto-Lei n.º 119/2025, que alterou a organização das administrações dos portos de Lisboa, Setúbal e Sesimbra. Caso seja aprovado, o objetivo é que as antigas regras de funcionamento para estes portos voltem a estar em vigor, revertendo as mudanças introduzidas por aquele diploma.