Recomenda ao Governo a realização de uma campanha nacional de esclarecimento e de prevenção de fraude no âmbito das reorganizações das datas de pagamento do Imposto Único de Circulação
Recomenda-se ao Governo que organize uma campanha nacional para informar e esclarecer os cidadãos sobre as novas regras de pagamento do Imposto Único de Circulação (IUC) e para prevenir fraudes. O objetivo é proteger todos os contribuintes, especialmente os mais vulneráveis como os idosos, para que as alterações sejam compreendidas e o pagamento seja feito corretamente, sem enganos.
Resultado
Aprovado
Relevância da Iniciativa
Impacto estimado deste diploma — quanto mais alto, mais significativa para os cidadãos
Divisão dos votos na fase principal da iniciativa, ponderada pelos deputados
Alianças improváveis na fase principal — partidos que raramente concordam a votar juntos
Hierarquia do diploma: Lei Orgânica > OE/Lei de Bases > Lei Ordinária > Resolução