Pela Criação do Código da Edificação
Propõe a criação de um Código da Edificação para reunir e simplificar todas as leis de construção e urbanismo, atualmente dispersas. Esta medida visa acelerar e clarificar os processos de licenciamento, reduzir os custos da habitação e aumentar a oferta de casas, beneficiando os cidadãos e o setor da construção ao eliminar burocracia e regras subjetivas.
Resultado
Rejeitado
Relevância da Iniciativa
Impacto estimado deste diploma — quanto mais alto, mais significativa para os cidadãos
Divisão dos votos na fase principal da iniciativa, ponderada pelos deputados
Alianças improváveis na fase principal — partidos que raramente concordam a votar juntos
Hierarquia do diploma: Lei Orgânica > OE/Lei de Bases > Lei Ordinária > Resolução
A Favor
2Contra
6Abstenção
2Na Imprensa
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