Recomenda ao Governo que regulamente o direito ao esquecimento consagrado na Lei n.º 75/2021, de 18 de novembro

Recomenda ao Governo que regulamente com urgência a Lei n.º 75/2021 sobre o direito ao esquecimento. Esta medida visa proteger pessoas que superaram doenças graves ou deficiências, como sobreviventes de cancro ou diabéticos controlados, facilitando o seu acesso a crédito e seguros sem discriminação. Espera-se que a regulamentação garanta clareza de informação e permita a renegociação de contratos existentes, assegurando a aplicação efetiva deste direito.