Definição e regulamentação de um regime laboral e de aposentação específico para os trabalhadores por turnos
Recomenda ao Governo a criação de um regime laboral e de aposentação específico para os trabalhadores por turnos, sem penalizações, devido ao especial risco e penosidade das suas tarefas. Esta medida visa proteger a saúde destes profissionais, permitindo a reforma antecipada, e insere-se numa resposta mais ampla para todas as profissões com elevado grau de complexidade, risco ou penosidade, com contribuições patronais acrescidas para a Segurança Social.
Resultado
Rejeitado
Relevância da Iniciativa
Impacto estimado deste diploma — quanto mais alto, mais significativa para os cidadãos
Divisão dos votos na fase principal da iniciativa, ponderada pelos deputados
Alianças improváveis na fase principal — partidos que raramente concordam a votar juntos
Hierarquia do diploma: Lei Orgânica > OE/Lei de Bases > Lei Ordinária > Resolução
A Favor
6Contra
3Abstenção
1Na Imprensa
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