Pelo cumprimento da legislação sobre acessibilidades e reforço dos direitos das pessoas com mobilidade reduzida

Recomenda ao Governo que avalie o cumprimento das leis de acessibilidades em edifícios e espaços públicos, e que as revise para reforçar a proteção das pessoas com mobilidade reduzida e melhorar a fiscalização. O objetivo é garantir a eliminação de barreiras, assegurar os direitos destas pessoas e promover uma sociedade mais justa e inclusiva através de campanhas de sensibilização e da aplicação de boas práticas nos serviços.