Fim de um país, dois sistemas: convergência da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas com o Código do Trabalho

Recomenda ao Governo que harmonize progressivamente a legislação laboral do setor público (Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas) com a do setor privado (Código do Trabalho). O objetivo é simplificar as regras para os trabalhadores da Administração Pública, tornando-a mais flexível na organização do trabalho, premiando o mérito e exigindo responsabilidade, ao mesmo tempo que se mantêm as especificidades do recrutamento e das carreiras públicas.