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Outras fases desta iniciativa:
Votação na generalidade
Projeto de Resolução30 de janeiro de 2026

Pela redução do prazo médio de pagamento a fornecedores por parte do Estado e dos pagamentos em atraso na área da saúde às associações humanitárias de bombeiros

Recomenda que o Governo reduza o prazo para o Estado pagar os seus fornecedores para um máximo de 30 dias, visando apoiar a saúde financeira das empresas, especialmente as pequenas e médias. Pede também que se reveja o financiamento às associações humanitárias de bombeiros e se crie um regime legal para garantir que estas associações, que são vitais no transporte de doentes, recebam os pagamentos de forma justa e atempada. Isto inclui o pagamento das dívidas em atraso, para assegurar a sua sustentabilidade e a estabilidade de todos os fornecedores do Estado.

Votação na generalidadeIniciativa: PANEconomiaDocumento original

Resultado

Aprovado

Relevância da Iniciativa

Impacto estimado deste diploma — quanto mais alto, mais significativa para os cidadãos

58
Polarização97

Divisão dos votos na fase principal da iniciativa, ponderada pelos deputados

Consenso46

Alianças improváveis na fase principal — partidos que raramente concordam a votar juntos

Força Legal15

Hierarquia do diploma: Lei Orgânica > OE/Lei de Bases > Lei Ordinária > Resolução

A Favor

6
BEJPPLPANPCPPS

Abstenção

4
CDS-PPCHILPSD