Parecer sobre a proposta de reformulação da Diretiva 94/80/CE, que estabelece o sistema de exercício do direito de voto e de elegibilidade nas eleições autárquicas por cidadãos da União residentes num Estado-membro que não tenham nacionalidade (documento 9091/2/24 VER 2)

A Assembleia da República recomenda ao Governo que aprove uma proposta de atualização de uma diretiva europeia (94/80/CE). Esta proposta pretende melhorar as regras para os cidadãos da União Europeia exercerem o seu direito de voto e de se candidatarem nas eleições autárquicas do país da UE onde residem, embora não sejam nacionais, esperando-se que facilite a sua participação política local.