Recomenda ao Governo a adoção de medidas para assegurar o melhor cumprimento da Diretiva (UE) 2024/1226, relativa às infrações e sanções por violação das medidas restritivas da União Europeia

Recomenda ao Governo reforçar a capacidade nacional para combater a violação de sanções europeias, criando unidades especializadas na polícia e no Ministério Público e exigindo mais deveres de conformidade e reporte ao setor privado, especialmente banca e seguros. Prevê também formação técnica para profissionais e uma melhor coordenação entre várias autoridades públicas. O objetivo é detetar e reprimir mais eficazmente a evasão de sanções, garantir maior segurança jurídica, e reforçar a recuperação de bens, aumentando a credibilidade de Portugal no cumprimento das obrigações da União Europeia.