Recomenda ao Governo que rejeite a proposta de Regulamento da Comissão Europeia (COM/2022/209), conhecido por “Chat Control”

Recomenda ao Governo que rejeite a proposta europeia "Chat Control", que visa monitorizar automaticamente as comunicações digitais de todos os cidadãos, incluindo mensagens encriptadas. Esta proposta é criticada por comprometer gravemente a privacidade e a segurança digital, violando direitos fundamentais em nome de um combate ao abuso sexual infantil que poderia ser feito por vias judiciais existentes.