Recomenda ao Governo que estabeleça mecanismos permanentes de monitorização, acompanhamento e avaliação no âmbito da transferência de competências para os municípios na educação

Recomenda ao Governo que crie mecanismos permanentes para monitorizar e avaliar a transferência de competências na educação para os municípios. Esta medida visa garantir a transparência, a equidade e a eficácia na gestão de recursos, apoiar as escolas e autarquias na identificação e resolução de problemas, e promover a qualidade da escola pública em todo o país, evitando novas desigualdades.