Recomenda ao Governo que defenda, nas negociações do próximo Quadro Financeiro Plurianual, a soberania dos Estados-Membros em matéria de pensões e rejeite a condicionalidade de fundos europeus a reformas dos sistemas públicos de pensões
Recomenda ao Governo que defenda a autonomia de Portugal na gestão das suas pensões e rejeite qualquer tentativa de a União Europeia ligar fundos a reformas do sistema público, como a adesão automática a fundos privados. O objetivo é proteger o sistema de pensões solidário e público português, garantindo rendimentos adequados e estáveis para todos os reformados, sem imposições externas.
Resultado
Aprovado
Relevância da Iniciativa
Impacto estimado deste diploma — quanto mais alto, mais significativa para os cidadãos
Divisão dos votos na fase principal da iniciativa, ponderada pelos deputados
Alianças improváveis na fase principal — partidos que raramente concordam a votar juntos
Hierarquia do diploma: Lei Orgânica > OE/Lei de Bases > Lei Ordinária > Resolução
A Favor
6Contra
3Na Imprensa
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