Recomenda ao Governo que se oponha, no seio da União Europeia, à aprovação da “Chat Control Law”
Recomenda ao Governo que se oponha à "Chat Control Law" da União Europeia. Esta lei permitiria a vigilância massiva de todas as comunicações digitais dos cidadãos, incluindo as encriptadas. O CHEGA defende que tal medida viola a privacidade e os direitos fundamentais, além de ser ineficaz no combate ao crime para o qual foi proposta.
Resultado
Rejeitado
Relevância da Iniciativa
Impacto estimado deste diploma — quanto mais alto, mais significativa para os cidadãos
Divisão dos votos na fase principal da iniciativa, ponderada pelos deputados
Alianças improváveis na fase principal — partidos que raramente concordam a votar juntos
Hierarquia do diploma: Lei Orgânica > OE/Lei de Bases > Lei Ordinária > Resolução
A Favor
4Contra
2Abstenção
3Na Imprensa
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