Recomenda ao Governo a adoção de orientações no que respeita às negociações europeias em curso sobre o Regulamento relativo à prevenção e combate ao abuso sexual de crianças (denominado ChatControl), de forma a assegurar a realização equilibrada dos princípios estruturantes do Estado de Direito

Recomenda que o Governo, nas negociações europeias para combater o abuso sexual de crianças na internet, garanta que qualquer medida de deteção ou denúncia de conteúdos só seja feita com autorização judicial e em casos de suspeita concreta. O objetivo é proteger a privacidade de todos os cidadãos de uma vigilância em massa, assegurando um equilíbrio entre a segurança das crianças e os direitos fundamentais.