Autoriza o Governo a rever o regime aplicável ao licenciamento de operações urbanísticas, e a alterar o regime jurídico da urbanização e da edificação, e o regime jurídico da reabilitação urbana

Simplifica e desburocratiza os processos de licenciamento e reabilitação urbana, incluindo a promoção de habitação pública e acessível. As medidas visam promotores, proprietários e municípios, agilizando prazos, clarificando regras de cedência de terrenos e reforçando a responsabilidade dos intervenientes. O impacto esperado é a redução de custos e a aceleração da oferta de imóveis para habitação.