Aprova a Convenção entre a República Portuguesa e o Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte para Eliminar a Dupla Tributação em Matéria de Impostos sobre o Rendimento e sobre as Mais-Valias e Prevenir a Fraude e a Evasão Fiscais, assinada em Londres, aos 15 dias do mês de setembro de 2025
Propõe-se aprovar um novo acordo fiscal entre Portugal e o Reino Unido, assinado em setembro de 2025, para evitar que cidadãos e empresas paguem impostos duas vezes sobre os seus rendimentos e mais-valias, e para combater a fraude fiscal. Esta medida visa beneficiar portugueses no Reino Unido, britânicos em Portugal e empresas, esperando-se que promova o investimento e fortaleça as relações económicas entre os dois países.
Resultado
Aprovado(Unânime)
Relevância da Iniciativa
Impacto estimado deste diploma — quanto mais alto, mais significativa para os cidadãos
Divisão dos votos na fase principal da iniciativa, ponderada pelos deputados
Alianças improváveis na fase principal — partidos que raramente concordam a votar juntos
Hierarquia do diploma: Lei Orgânica > OE/Lei de Bases > Lei Ordinária > Resolução
Na Imprensa
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