ParlamentoVotos
Voltar às votações
Outras fases desta iniciativa:
Requerimento
Proposta de Resolução19 de dezembro de 2025

Aprova a Convenção entre a República Portuguesa e o Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte para Eliminar a Dupla Tributação em Matéria de Impostos sobre o Rendimento e sobre as Mais-Valias e Prevenir a Fraude e a Evasão Fiscais, assinada em Londres, aos 15 dias do mês de setembro de 2025

Propõe-se aprovar um novo acordo fiscal entre Portugal e o Reino Unido, assinado em setembro de 2025, para evitar que cidadãos e empresas paguem impostos duas vezes sobre os seus rendimentos e mais-valias, e para combater a fraude fiscal. Esta medida visa beneficiar portugueses no Reino Unido, britânicos em Portugal e empresas, esperando-se que promova o investimento e fortaleça as relações económicas entre os dois países.

RequerimentoIniciativa: GovernoAssuntos EuropeusDocumento original

Resultado

Aprovado(Unânime)

Relevância da Iniciativa

Impacto estimado deste diploma — quanto mais alto, mais significativa para os cidadãos

28
Polarização13

Divisão dos votos na fase principal da iniciativa, ponderada pelos deputados

Consenso55

Alianças improváveis na fase principal — partidos que raramente concordam a votar juntos

Força Legal15

Hierarquia do diploma: Lei Orgânica > OE/Lei de Bases > Lei Ordinária > Resolução