Introduz o regime de grupos de IVA, que consiste na consolidação dos saldos do IVA a pagar ou recuperar por parte dos membros de um grupo de entidades, unidas por vínculos financeiros, económicos e organizacionais

Propõe a criação de um regime de grupo de IVA, permitindo que empresas com fortes ligações financeiras, económicas e organizacionais sejam tratadas como um único contribuinte para efeitos deste imposto. O objetivo é simplificar as obrigações fiscais e otimizar a gestão de tesouraria, consolidando os saldos de IVA a pagar ou a recuperar do grupo numa declaração única. Espera-se que isto reduza custos e aumente a competitividade das empresas portuguesas.