Introduz a perspetiva de justiça climática e de género na Lei de Enquadramento Orçamental

Propõe que a Lei de Enquadramento Orçamental passe a incluir as perspetivas de justiça climática e de igualdade de género, exigindo que os serviços da administração pública integrem estas dimensões no Orçamento do Estado. O objetivo é aumentar a transparência e responsabilização na gestão orçamental, assegurando que o dinheiro público contribui para as metas climáticas e a igualdade entre mulheres e homens, salvaguardando os interesses das gerações futuras.