Procede à alteração da Lei n.º 37/2003, de 22 de agosto, criando um regime de diferimento do pagamento de propinas, com início após a conclusão do ciclo de estudos e condicionado à capacidade contributiva do diplomado

Cria um regime opcional de pagamento diferido das propinas para estudantes de licenciaturas e mestrados integrados em instituições públicas. Os alunos não pagam durante o curso, iniciando o pagamento só depois de se formarem e de terem um rendimento mensal estável e acima de um certo limiar, sem juros nem penalizações, e não é um empréstimo. Esta medida visa tornar o ensino superior mais acessível a um maior número de pessoas, especialmente as de famílias com menos recursos.