Estabelece a isenção de IMI para imóveis destinados a habitação própria e permanente, cujo valor patrimonial tributário não exceda 350.000 €

Propõe isentar de IMI os proprietários de imóveis que sejam a sua habitação própria e permanente, desde que o valor do imóvel para efeitos de imposto não ultrapasse os 350.000 euros. Esta medida, com duração de seis anos prorrogáveis por mais dois, visa apoiar as famílias e a classe média, aliviando a pressão financeira face aos elevados custos da habitação em Portugal e reforçando a coesão social.