Estabelece o zonamento inclusivo para uma quota de habitação pública nas operações urbanísticas

Propõe tornar obrigatória a reserva de, no mínimo, 20% da área e das frações habitacionais em grandes projetos de construção para habitação pública ou a preços acessíveis. Esta medida aplica-se a promotores de novas urbanizações e reabilitações, visando aumentar a oferta de casas com rendas e preços compatíveis com os rendimentos das famílias. O impacto esperado é combater a crise da habitação e promover municípios mais diversos e acessíveis para todos os cidadãos.