Estabelece limites máximos de valor de renda em contratos de arrendamento habitacional

Propõe um limite máximo para o valor das rendas nos novos contratos de arrendamento habitacional, que não poderá exceder 30% acima dos preços de referência por zona e tipologia. A Autoridade Tributária será responsável por identificar e notificar os proprietários para ajustarem as rendas, tanto nos novos como nos contratos já em vigor que ultrapassem o limite, com o objetivo de tornar a habitação mais acessível para as famílias e combater a especulação.