Alarga o direito ao esquecimento aos créditos para fins comerciais e profissionais, alterando a Lei n.º 13/2006, de 17 de abril, e o Decreto-Lei n.º 72/2008, de 16 de abril
Propõe alargar o "direito ao esquecimento" para incluir os créditos e seguros destinados a fins comerciais e profissionais. Com esta alteração, as pessoas que superaram doenças graves ou deficiências podem aceder a este tipo de financiamento sem que o seu historial de saúde passado seja tido em conta, promovendo a não discriminação no acesso ao crédito e aos seguros a partir de 1 de janeiro de 2027.
Resultado
Rejeitado
Relevância da Iniciativa
Impacto estimado deste diploma — quanto mais alto, mais significativa para os cidadãos
Divisão dos votos na fase principal da iniciativa, ponderada pelos deputados
Alianças improváveis na fase principal — partidos que raramente concordam a votar juntos
Hierarquia do diploma: Lei Orgânica > OE/Lei de Bases > Lei Ordinária > Resolução