ParlamentoVotos
Votação na generalidade
Projeto de Lei9 de janeiro de 2026

Alarga o direito ao esquecimento aos créditos para fins comerciais e profissionais, alterando a Lei n.º 13/2006, de 17 de abril, e o Decreto-Lei n.º 72/2008, de 16 de abril

Propõe alargar o "direito ao esquecimento" para incluir os créditos e seguros destinados a fins comerciais e profissionais. Com esta alteração, as pessoas que superaram doenças graves ou deficiências podem aceder a este tipo de financiamento sem que o seu historial de saúde passado seja tido em conta, promovendo a não discriminação no acesso ao crédito e aos seguros a partir de 1 de janeiro de 2027.

Votação na generalidadeIniciativa: PANEconomiaDocumento original

Resultado

Rejeitado

Relevância da Iniciativa

Impacto estimado deste diploma — quanto mais alto, mais significativa para os cidadãos

67
Polarização99

Divisão dos votos na fase principal da iniciativa, ponderada pelos deputados

Consenso43

Alianças improváveis na fase principal — partidos que raramente concordam a votar juntos

Força Legal50

Hierarquia do diploma: Lei Orgânica > OE/Lei de Bases > Lei Ordinária > Resolução

A Favor

7
BEILJPPLPANPCPPS

Contra

2
CDS-PPPSD

Abstenção

1
CH