Cria o regime jurídico de acesso à pensão de velhice das pessoas com incapacidade igual ou superior a 60%

Cria um regime que permite a trabalhadores com incapacidade igual ou superior a 60% reformarem-se mais cedo, a partir dos 55 anos, com base nos anos e grau de incapacidade. Esta medida visa garantir uma pensão de velhice mais justa, sem penalizações e com um cálculo que reconhece a penosidade do seu trabalho, assegurando uma reforma digna.