Adequação do funcionamento das juntas médicas de avaliação da incapacidade das pessoas com deficiência

Propõe-se que as juntas médicas de avaliação de incapacidade só requeiram novas avaliações se a condição da pessoa com deficiência puder variar de forma significativa e alterar os seus benefícios ou grau de incapacidade. Esta medida visa evitar exames repetidos desnecessários e prolonga a contratação excecional de médicos para estas juntas até que os longos tempos de espera para obter o atestado multiuso sejam reduzidos para níveis aceitáveis, beneficiando diretamente as pessoas com deficiência.