Reconhecimento do direito à antecipação da idade de reforma aos trabalhadores por turnos

Propõe reconhecer o direito à reforma antecipada aos trabalhadores que exercem funções por turnos ou noturnas, permitindo-lhes reduzir a idade de reforma em seis meses por cada ano trabalhado nestas condições, até ao limite dos 55 anos, e sem penalização. Abrangendo os setores público e privado, esta medida visa proteger a saúde destes profissionais, sendo os seus custos suportados pelas entidades empregadoras que recorrem a estes regimes.