Aprova o Estatuto Jurídico do Apátrida

Propõe criar um Estatuto Jurídico para as pessoas apátridas em Portugal, definindo um procedimento claro para o reconhecimento dessa situação e os direitos e deveres associados. Abrange indivíduos que não são reconhecidos como cidadãos por nenhum país, garantindo-lhes proteção legal, acesso a direitos fundamentais como saúde e educação, e a uma autorização de residência. O objetivo é facilitar a sua integração e eliminar a sua situação de vulnerabilidade no país.