Altera o regime do trabalho noturno e por turnos reforçando os direitos dos trabalhadores
Propõe reforçar os direitos dos trabalhadores em regime de turnos e noturno, aumentando os seus salários, concedendo mais dias de férias e possibilitando a reforma antecipada sem penalização. A iniciativa visa também garantir maior proteção da saúde destes profissionais, obrigando as empresas a justificar este tipo de trabalho e a promover exames médicos regulares, melhorando a sua qualidade de vida e o reconhecimento do desgaste destas profissões.
Resultado
Rejeitado
Relevância da Iniciativa
Impacto estimado deste diploma — quanto mais alto, mais significativa para os cidadãos
Divisão dos votos na fase principal da iniciativa, ponderada pelos deputados
Alianças improváveis na fase principal — partidos que raramente concordam a votar juntos
Hierarquia do diploma: Lei Orgânica > OE/Lei de Bases > Lei Ordinária > Resolução
A Favor
6Contra
3Abstenção
1Na Imprensa
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