Alarga as condições de acesso ao regime de antecipação da idade de pensão de velhice por deficiência

Alarga a possibilidade de reforma antecipada por deficiência, permitindo que pessoas com um grau de incapacidade entre 60% e 79% também possam aceder a este regime. Para tal, exige que tenham mais anos de carreira contributiva e comprovem um desgaste físico acentuado e irreversível, protegendo assim um universo mais amplo de cidadãos com deficiência.