Define um regime de promoção e garantia de acessibilidade universal nos edifícios e habitações públicos
Propõe a criação de um sistema para garantir que todos os edifícios e habitações públicos, serviços digitais e a informação sejam acessíveis. Prevê um plano plurianual de intervenção com financiamento regular e monitorização, beneficiando todas as pessoas com deficiência ou limitações. O objetivo é tornar a sociedade mais inclusiva, justa e igualitária.
Resultado
Rejeitado
Relevância da Iniciativa
Impacto estimado deste diploma — quanto mais alto, mais significativa para os cidadãos
Divisão dos votos na fase principal da iniciativa, ponderada pelos deputados
Alianças improváveis na fase principal — partidos que raramente concordam a votar juntos
Hierarquia do diploma: Lei Orgânica > OE/Lei de Bases > Lei Ordinária > Resolução
A Favor
7Contra
2Abstenção
1Na Imprensa
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