Promove a garantia de uma verdadeira representatividade na Comissão Permanente de Concertação Social (8.ª alteração à Lei n.º 108/91, de 17 de agosto)

Propõe alargar a composição da Comissão Permanente de Concertação Social, um organismo de diálogo social, para incluir representantes de profissionais liberais, micro, pequenas e médias empresas, ordens profissionais e jovens empresários, bem como comissões de trabalhadores em temas específicos. Esta mudança visa garantir uma representatividade mais justa e abrangente dos trabalhadores e empresários portugueses nas discussões sobre políticas de trabalho e economia. O objetivo é que as decisões reflitam melhor a realidade do mercado atual.