Regime de compensação pelas falhas dos serviços públicos
Propõe criar um regime de compensação para os cidadãos quando os serviços públicos, como transportes (para utentes de passes mensais), registos, procedimentos administrativos e saúde, falham ou atrasam, permitindo o reembolso de taxas e emolumentos ou o acesso antecipado a alternativas de saúde. O objetivo é que o Estado assuma responsabilidades e melhore o seu desempenho, colocando o utente no centro da prestação de serviços.
Resultado
Rejeitado
Relevância da Iniciativa
Impacto estimado deste diploma — quanto mais alto, mais significativa para os cidadãos
Divisão dos votos na fase principal da iniciativa, ponderada pelos deputados
Alianças improváveis na fase principal — partidos que raramente concordam a votar juntos
Hierarquia do diploma: Lei Orgânica > OE/Lei de Bases > Lei Ordinária > Resolução
A Favor
1Contra
7Abstenção
2Na Imprensa
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