Repõe o visto prévio do Tribunal de Contas no âmbito dos projetos financiados e cofinanciados pelo PRR, alterando a Lei n.º 30/2021, de 21 de maio

Propõe-se repor o controlo prévio do Tribunal de Contas sobre os contratos públicos de projetos financiados ou cofinanciados pelo Plano de Recuperação e Resiliência (PRR). Esta medida visa diminuir os riscos de corrupção e garantir uma utilização mais transparente e responsável do dinheiro público, conforme recomendado pelo próprio Tribunal de Contas, uma vez que o regime atual tem sido pouco utilizado e não evita os prejuízos de procedimentos menos concorrenciais.