Revê o complemento de pensão destinado ao pessoal com funções policiais da PSP, do pessoal da carreira de investigação criminal, da carreira de segurança e dos especialistas de polícia científica, com funções de inspeção e identificação judiciária da PJ e do pessoal do CGP, corrigindo injustiças no cálculo das respetivas pensões de reforma (3.ª alteração ao Decreto-Lei n.º 4/2017, de 6 de janeiro)

Propõe atualizar o cálculo das pensões de reforma dos agentes da PSP, profissionais da Polícia Judiciária e guardas prisionais, garantindo que recebam um complemento que eleve a sua pensão a 90% do último salário. Esta medida pretende evitar perdas bruscas de rendimento na reforma e assegurar que as pensões sejam atualizadas sempre que os salários destas carreiras aumentem.