Melhora o regime de antecipação da idade de pensão de velhice por deficiência (1.ª alteração à Lei n.º 5/2022, de 7 de janeiro)

Propõe uma alteração ao regime de antecipação da idade de pensão de velhice, permitindo que trabalhadores com deficiência com 55 ou mais anos e pelo menos 15 anos de contribuições acedam à reforma antecipada se tiverem um grau de incapacidade igual ou superior a 60%. Esta medida alarga o acesso a mais pessoas com deficiência, pois o limite atual é de 80%, com o objetivo de melhorar a sua proteção social e combater a exclusão. O Governo também deverá publicar dados sobre este regime para monitorizar o seu impacto.