Reforça a proteção dos idosos que sejam vítimas de crimes
Propõe que os familiares que abandonem, maltratem ou não prestem alimentos aos idosos percam o direito a herdar os seus bens. Adicionalmente, eleva o crime de incumprimento do dever de alimentos à categoria de crime público, para que seja investigado automaticamente, e agrava significativamente as penas de prisão para quem cometer tais atos. O objetivo é reforçar a proteção legal dos idosos, desincentivando o abuso e garantindo maior justiça para as vítimas.
Resultado
Rejeitado
Relevância da Iniciativa
Impacto estimado deste diploma — quanto mais alto, mais significativa para os cidadãos
Divisão dos votos na fase principal da iniciativa, ponderada pelos deputados
Alianças improváveis na fase principal — partidos que raramente concordam a votar juntos
Hierarquia do diploma: Lei Orgânica > OE/Lei de Bases > Lei Ordinária > Resolução
A Favor
3Contra
4Abstenção
3Na Imprensa
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